Lei estadual que limita gastos gera polêmica

24/08/2015 09:35

O atraso nos salários, a falta de nomeações de concursados, a perspectiva de que o funcionalismo fique os próximos anos sem qualquer reajuste e a possibilidade de que seja aprovada a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual (Projeto de Lei Complementar nº 206/2015), que poderá congelar definitivamente a progressão nos vencimentos dos servidores públicos, disparou o alarme nas entidades que representam as categorias.

O projeto estabelece normas de finanças públicas, no âmbito estadual, voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal. Mas para as entidades de servidores, a medida tem por objetivo apenas limitar os gastos com pessoal, colocando em risco o pagamento das parcelas de reajustes já aprovadas pelo Legislativo, e outras despesas com pessoal, como promoções e nomeações e reposição da inflação nos anos seguintes.

Reunião marcada para esta segunda-feira, entre sindicatos e entidades de servidores de todas as áreas, irá abrir o debate para definir uma posição conjunta sobre o projeto. Segundo o presidente da Federação Sindical dos Servidores Públicos do Estado (Fessergs), Sérgio Arnoud, a reunião servirá para definir as estratégias para pressionar os deputados a votarem contra a proposta. “Além de congelar o salário, congela todo e qualquer investimento nos serviços. Vai piorar a saúde, educação e segurança. Vai instalar o caos nos serviços públicos. Se hoje as pessoas se queixam dos serviços prestados, não é por deficiência dos servidores, mas porque não há estrutura e pessoal em número necessário e investimento, a tendência é só piorar”, afirmou Arnoud.

“A Lei de Responsabilidade Fiscal é a cereja no bolo de maldade deste governo. O PLC 206, será o desmonte do serviço público no RS”, completa a presidente do Cpers, Helenir Schürer Aguiar. O presidente do Sindicato dos Escrivães, Inspetores e Investigadores de Polícia (Ugeirm), Isaac Ortiz, também é contra ao projeto. “A proposta é muito parecida com o PLC 390/2007 do governo Yeda Crusius (PSDB). Isso irá piorar os setores da segurança, saúde e educação públicas com o corte de verbas. Falando da área de segurança, sabemos que a violência vai aumentar muito com essa lei. Vamos lutar contra isso, a sociedade está mobilizada contra isso”, criticou.

A matéria, em tramitação na CCJ da Assembleia, deve ser pauta de audiência pública até o final do mês solicitada pela deputada Stela Farias (PT). “Esse papo de que o Estado tem que gastar só o que arrecada é visão privatista. O Estado não visa lucro, não é empresa. Tem que prestar serviços de qualidade”, avaliou a deputada.

Peemedebista diz que é "lei anti-Tarso"

O deputado Gabriel Souza (PMDB), relator do projeto de Lei de Responsabilidade Fiscal estadual na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia, dará parecer favorável ao projeto. Souza considera o projeto constitucional, mas diz que pretende estudá-lo com profundidade antes de concluir seu parecer, sem previsão de entrega.

O parlamentar afirma que a medida tem como motivação a gestão do antecessor do governo de José Ivo Sartori. “Depois do governo Tarso Genro (PT) estamos convencidos que temos que evitar novos governos ‘Tarsos’ pela irresponsabilidade fiscal e aumento da despesa acima da receita. O RS aprendeu que não se pode gastar mais do que se arrecada. Chamaria de ‘lei anti-Tarso’”, provoca.

O relator da proposta na CCJ acredita ainda que pelo fato de a matéria não estar em regime de urgência tramitação acelerada e votação com prevista em 30 dias este poderá ser um trunfo para a aprovação da LRF estadual. “Muitas propostas nos governo passados não foram aprovadas por estarem em regime de urgência, o que dificulta o debate com a sociedade.” 

O vice-governador José Paulo Cairoli (PSD), após a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias no mês passado, destacou a LRF como uma das medidas fundamentais para estruturar as finanças. “É medida fundamental para o Estado, que paga péssimos salários para a segurança pública, não consegue valorizar os professores e presta serviço de má qualidade para a população”, diz.

O que diz o PLC 206/2015

• Cria normas de finanças para, segundo o governo, alcançar o equilíbrio financeiro das contas públicas estaduais. Copia e acrescenta itens da Lei de Responsabilidade Fiscal nacional (Lei Complementar 101/2000), vigente desde maio de 2000. A lei proposta pelo governo Sartori repete itens do Projeto de Lei Complementar nº 390/2007, rejeitado por unanimidade pela Assembleia Legislativa à época do governo Yeda Crusius.

• Fixa critério de atualização da receita corrente líquida, o IPCA. Define que uma parcela do crescimento nominal na receita (inflação) será eliminado do cálculo, tornando a variação real da receita corrente líquida (RCL) menor do que o atualmente apurado, limitando, como consequência, o crescimento da despesa na mesma proporção.

• Limita gasto com pessoal previsto nos artigos 19 e 20 da LRF, sem inovações, já que outros artigos do projeto restringem os reajustes.

• Acrescenta outras restrições, além daquelas já previstas no art. 22 da LRF para o caso de a despesa com pessoal exceder 95% do limite legal. Limita ainda mais novas nomeações, reajustes salariais e alterações de carreira, já que o crescimento da despesa no ano seguinte ficará restrito à correção da inflação medida pelo IPCA.

• Estabelece teto de 90% do crescimento da RCL para a variação na despesa com pessoal. 

• O artigo 4º limita ações gerais que impliquem aumento de qualquer despesa, incluindo as de pessoal.

• Define despesas de caráter continuado, que envolvem a execução em período superior a dois exercícios.

• Veda qualquer forma de aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular ou que tenha efeitos em gestões futuras. Inclui e veda pagamentos de verbas como horas extras, diárias e substituições. Podem ser restringidas nomeação de novos servidores e promoções


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